Celebrado em 22 de março, o Dia Mundial da Água chega em 2026 com o Brasil ainda distante da universalização do saneamento básico prevista pelo Marco Legal.
O país enfrenta um déficit técnico e operacional que compromete o abastecimento de água tratada para cerca de 35 milhões de pessoas e os números da ANA mostram que o prazo legal está se tornando cada vez mais apertado.
A data criada pela ONU em 1992, durante a Eco 92 no Rio de Janeiro, tem um propósito que vai muito além do simbolismo. Cada 22 de março é uma oportunidade de avaliar, com base em dados concretos, o que avançou e o que permanece estagnado na gestão dos recursos hídricos. No Brasil de 2026, essa avaliação exige honestidade técnica: apesar dos avanços regulatórios trazidos pelo Marco Legal do Saneamento Básico Lei 14.026/2020, os indicadores operacionais ainda revelam um setor que opera abaixo das metas estabelecidas.
O Relatório Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil, publicado anualmente pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico ANA, aponta que o país ainda enfrenta assimetrias profundas na distribuição do acesso à água tratada. Regiões como Norte e Nordeste concentram os maiores déficits com índices de abastecimento que, em alguns municípios, ficam abaixo de 50% da população atendida. Enquanto isso, o prazo fixado pelo Marco Legal para que todas as cidades brasileiras alcancem cobertura de 99% no abastecimento de água encerra se em 2033. A janela para fechar esse gap é estreita.
O déficit estrutural que o Dia Mundial da Água precisa enfrentar
O Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento SNIS registrou, em seu último levantamento, que cerca de 35 milhões de brasileiros ainda não têm acesso a água potável por rede de distribuição. Outros 100 milhões vivem sem coleta de esgoto e apenas um terço do esgoto coletado no país recebe tratamento adequado antes de ser devolvido aos corpos hídricos. Esses números têm consequências diretas sobre a qualidade das fontes de captação de água bruta, elevando os custos operacionais das estações de tratamento de água ETAs e pressionando os índices de conformidade com os padrões de potabilidade estabelecidos pela Portaria GM MS 888/2021.
A contaminação de mananciais por esgotos não tratados é um dos principais vetores de aumento dos custos de tratamento no Brasil. Quando os parâmetros de qualidade da água bruta se deterioram com elevação de cor verdadeira, turbidez, DBO e presença de coliformes termolerantes acima dos limites operacionais, as ETAs precisam intensificar o uso de coagulantes, floculantes e desinfetantes, o que impacta diretamente o OPEX das concessionárias. Esse ciclo perverso em que a falta de saneamento aumenta o custo do tratamento é um dos argumentos técnicos mais sólidos para justificar o investimento em expansão das redes de coleta e tratamento de esgoto.
Marco Legal, concessões e a corrida contra o prazo de 2033
A Lei 14.026/2020 representou uma mudança estrutural no modelo de governança do saneamento brasileiro. Ao extinguir os contratos de programa que mantinham a prestação dos serviços nas mãos das companhias estaduais sem licitação e exigir a celebração de contratos de concessão com metas verificáveis, o Marco Legal criou as condições regulatórias para atrair capital privado ao setor. O resultado tem sido um aumento expressivo no volume de licitações de concessão plena, regional e de PPPs ao longo dos últimos três anos.
No entanto, a velocidade de execução das obras ainda é o principal gargalo. Mesmo nos contratos já formalizados, o ciclo que vai do projeto executivo à operação efetiva de uma nova estação de tratamento ou de uma rede de distribuição pode levar de três a cinco anos. Esse prazo de maturação significa que os contratos de concessão firmados a partir de 2022 e 2023 terão seus primeiros resultados expressivos em termos de cobertura apenas a partir de 2027 deixando uma janela de apenas seis anos para cumprir as metas de 2033. A diretora da ANA, Larissa Rêgo, alertou recentemente que 2026 será um ano desafiador para a gestão da água no Brasil, com o monitoramento dos reservatórios intensificado desde o fim de 2025 diante das mudanças no regime de chuvas.
Segurança hídrica, reservatórios e o impacto das mudanças climáticas
A crise climática introduz uma variável de incerteza crescente sobre os sistemas de abastecimento de água. O Brasil concentra cerca de 12% da água doce superficial do planeta, mas a distribuição desse recurso é extremamente heterogênea. A Bacia Amazônica responde por mais de 70% da disponibilidade hídrica nacional, enquanto regiões densamente povoadas como o Sudeste e o Semiárido nordestino operam com margens de segurança muito menores. O evento climático extremo de 2021 que reduziu os reservatórios do Sistema Cantareira a menos de 5% da capacidade e a seca severa de 2023 na Bacia Amazônica que afetou a navegabilidade de rios e o abastecimento de municípios no Amazonas e no Pará evidenciam a fragilidade dos sistemas de segurança hídrica em cenários de extremos climáticos.
Do ponto de vista da engenharia hídrica, a resposta a essa vulnerabilidade passa pela diversificação das fontes de captação incluindo o aproveitamento de águas subterrâneas dentro dos limites de outorga, a implantação de sistemas de dessalinização em regiões com água salobra ou salgada disponível e o desenvolvimento de projetos de reúso de água para fins não potáveis. O reúso industrial e agrícola em particular vem ganhando espaço no debate técnico brasileiro impulsionado pela proposta de decreto federal que o Ministério das Cidades colocou em consulta pública em março de 2026 para estabelecer as diretrizes gerais da política nacional de reúso.
Tecnologias de tratamento onde está a fronteira da inovação
No plano tecnológico, o setor de tratamento de água e efluentes avança em múltiplas frentes. A aplicação de membranas de ultrafiltração e osmose reversa tem se ampliado tanto no tratamento de água para abastecimento quanto na geração de água de processo para uso industrial. Sistemas de eletrodiálise reversa ganham espaço na remoção de sais e na redução da condutividade de efluentes antes do descarte ou do reúso enquanto a deionização capacitiva CDI emerge como alternativa de baixo consumo energético para o polimento de efluentes terciários em instalações que precisam atingir padrões de qualidade mais restritivos.
A questão dos contaminantes emergentes também passou a integrar de forma mais consistente a pauta técnica das operadoras. A presença de compostos PFAS substâncias per e polifluoralquílicas, microplásticos, fármacos e hormônios em mananciais superficiais e subterrâneos exige monitoramento analítico mais sofisticado e em alguns casos a adoção de etapas adicionais de tratamento como carvão ativado em pó ou granular, ozonização avançada e processos de oxidação avançada POAs que as ETAs convencionais projetadas com base em parâmetros físico químicos tradicionais não contemplam. A regulamentação brasileira sobre microcontaminantes ainda está em estágio inicial, mas a tendência internacional aponta para padrões cada vez mais restritivos.
Na operação das Estações de Tratamento de Esgotos ETEs, a automação e a inteligência artificial começam a desempenhar papel relevante na otimização de processos como a desidratação de lodo. A redução do OPEX por meio do controle inteligente de dosagem de polímeros, da automação de filtros prensas e centrífugas e do monitoramento em tempo real da qualidade do efluente tratado representa uma fronteira concreta de ganho de eficiência para as concessionárias, um movimento que do ponto de vista regulatório se alinha às exigências de metas contratuais cada vez mais rigorosas nos novos contratos de concessão.
O papel da regulação e do monitoramento na segurança hídrica
A ANA exerce papel central na articulação da política hídrica brasileira, atuando tanto na regulação dos usos da água por meio do sistema de outorgas quanto no monitoramento das redes fluviométricas e pluviométricas que alimentam os modelos de previsão de disponibilidade hídrica. A publicação anual do Conjuntura dos Recursos Hídricos é o principal instrumento de transparência desse monitoramento e referência obrigatória para o planejamento dos sistemas de abastecimento no país.
Do ponto de vista da regulação tarifária, um ponto de atenção crescente para o setor é o impacto da reforma tributária em curso sobre os custos operacionais das concessionárias de saneamento. Análises publicadas neste mês indicam que as mudanças na estrutura de tributação sobre serviços de infraestrutura podem representar um aumento nas tarifas de água e esgoto o que tensiona o equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão firmados antes da implementação plena das novas regras e pode comprometer a capacidade de investimento das operadoras nos prazos exigidos.
O que o Dia Mundial da Água exige da cadeia do setor
Para fabricantes de equipamentos, prestadores de serviços de engenharia, fornecedores de produtos químicos para tratamento e operadoras de sistemas de abastecimento e esgotamento, o 22 de março é menos uma data comemorativa e mais um marcador de progresso ou de sua ausência. A combinação de metas contratuais agressivas impostas pelo Marco Legal, de um ambiente climático crescentemente instável, de pressão regulatória por qualidade e eficiência e de um horizonte de investimentos de dezenas de bilhões de reais nos próximos anos configura o contexto mais exigente já vivido pelo setor de saneamento e tratamento de água no Brasil.
O verdadeiro avanço que o Dia Mundial da Água pode celebrar não está nas campanhas de conscientização ainda que importantes, mas na aceleração concreta da execução: mais ETAs e ETEs em operação, mais redes implantadas, mais mananciais monitorados e protegidos e mais contratos sendo cumpridos dentro dos prazos. A água não espera o debate se encerrar.
Fonte: elaborado por Portal Tratamento de Água com auxílio de IA. Com base em dados da ANA, SNIS, Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020) e Portaria GM/MS 888/2021.
