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Categoria de Artigo: Legislação
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Portaria MTP Nº 1846 DE 01/07/2022
Portaria MTP Nº 1846 DE 01/07/2022 – Aprova a nova redação da NR nº 13 – Caldeiras, Vasos de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento.
A regulação no Saneamento Básico
Os diversos entes reguladores e fiscalizadores do saneamento, suas atuações e possíveis impactos.
Padrão de potabilidade: Contexto histórico das portarias de potabilidade, dúvidas, indagações, considerações e preocupações da nova Portaria GM/MS n° 888/21
Este artigo está estruturado em três partes: Parte I: Histórico da Legislação Brasileira de potabilidade de água para consumo humano; Parte II: Comentários sobre a Portaria de Potabilidade GM/MS n° 888/2021 e Parte III: Perguntas sem respostas para realizar uma reflexão para o aprimoramento contínuo das Normas de Potabilidade de água.
Legislação brasileira de potabilidade de água para consumo humano: evolução e involução
Segundo registros do Ministério da Saúde, a atenção das autoridades de saúde do Brasil sobre a qualidade da água para consumo humano surgiu a partir da década de 1920, com a criação do DNSP.
Complexidades para a aplicação dos aspectos normativos para a gestão de recursos hídricos no Brasil
O objetivo dessa pesquisa foi analisar as complexidades para a aplicação dos aspectos normativos para a gestão de recursos hídricos no Brasil.
Notas sobre a influência de Dworkin, Beck e Scruton no Direito Ambiental Brasileiro
O presente artigo é resultado de um convite recebido de um colega para que, em uma entrevista, eu expusesse algumas considerações sobre a influência de pensadores e filósofos no Direito Ambiental Brasileiro.
Proposta de indicadores para fiscalização da transparência de concessionárias e autarquias de água e esgoto e análise da transparência pública do Semae Piracicaba/SP
O presente trabalho visa avaliar a transparência pública do Semae de Piracicaba, e propor indicadores para a avaliação da transparência pública de autarquias e empresas de saneamento.
O pagamento por serviços ambientais e a preservação e gestão de recursos hídricos no estado do Paraná
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Compensação ambiental por poluição hídrica: metodologia da central de apoio técnico para a atuação do Ministério Público
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Gestão dos recursos hídricos nas esferas Federal, Estadual e Municipal
O objetivo dessa pesquisa foi verificar as legislações federais, estaduais e municipais, e os instrumentos utilizados na gestão dos recursos hídricos.
Licenciamento ambiental e outorga do direito de uso da água para a atividade aquícola: há integração entre os instrumentos?
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O papel dos municípios na implementação e fiscalização das disposições da política nacional de recursos hídricos em relação à perfuração de poços artesianos
O presente trabalho objetiva analisar o julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 994.120-RS, evidenciando a competência dos municípios para a fiscalização no tocante à perfuração de poços artesianos.
Avaliação dos parâmetros e padrões dos normativos legais em vigor no Brasil sobre reúso de água
O presente trabalho analisa os parâmetros e padrões dos principais normativos legais em vigor no Brasil em relação ao reúso de água.
Aproveitamento de água de chuva no Brasil: avanços e limitações dos aspectos legais
A presente pesquisa objetivou analisar as regulamentações brasileiras que dispõem sobre a captação de água da chuva sinalizando seus avanços, limitações e possíveis lacunas.
Avaliação do índice Spad das folhas de pimentas Capsicum Chinense – variedade biquinho irrigadas com águas cinzas (in natura) águas negras tratadas e água da rede de distribuição
O presente trabalho avaliou, ao final de um ciclo de cultivo, o índice SPAD de culturas da pimenta Capsicum chinense – variedade biquinho, irrigadas com águas cinzas (in natura) e negras tratadas em reator anaeróbio.
Proposição de critérios complementares para concessão de outorga de águas subterrâneas: estudo de caso Polo Industrial de Camaçari/BA
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Qualidade do ar em ambientes internos: análise crítica da atual legislação e estudo de caso em uma instituição de ensino superior
O interesse pela Qualidade do Ar em Ambientes Internos surgiu no contexto da tendência de construção de prédios selados devido a controle de climatização e de ruídos, bem como por motivos estéticos.
Judicialização da regulação dos serviços de água e de esgoto: aspectos jurídicos do modelo da tarifa com partes fixa e variável
Embora recente no setor, a regulação tem importante papel na definição e na execução de políticas do setor para a realização do objetivo maior da legislação, isto é, na promoção da universalização dos serviços, entendida como a ampliação gradual do acesso para todos, notadamente através da sua política tarifária.
Análise dinâmica da eficiência técnica dos serviços de água e esgotos no Brasil após a lei nacional de saneamento
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Abordagem de risco na norma ISO 14001:2015: proposta de implementação para estações de tratamento de água
O presente trabalho tem por objetivo apresentar uma proposta de implementação da abordagem de riscos de forma estruturada para que empresas de saneamento possam implantar ou adequar aos requisitos da norma ISO 14001:2015.