Legislação
Dispõe sobre o regime jurídico das agências reguladoras estaduais, transforma o Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE em Agência de Águas do Estado de São Paulo – SP-ÁGUAS, e dá providências correlatas.
A ABNT NBR 9650 foi atualizada para tornar o teste de estanqueidade em tubulações pressurizadas mais acessível e eficiente.
Diretrizes para apoiar a aplicação do Regulamento Europeu 2020/741 sobre requisitos mínimos para reúso de água.
Correções (retificação) na nova redação da Norma Regulamentadora n° 13 – Caldeiras, Vasos de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento.
Portaria MTP Nº 1846 DE 01/07/2022 – Aprova a nova redação da NR nº 13 – Caldeiras, Vasos de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento.
Os diversos entes reguladores e fiscalizadores do saneamento, suas atuações e possíveis impactos.
Este artigo está estruturado em três partes: Parte I: Histórico da Legislação Brasileira de potabilidade de água para consumo humano; Parte II: Comentários sobre a Portaria de Potabilidade GM/MS n° 888/2021 e Parte III: Perguntas sem respostas para realizar uma reflexão para o aprimoramento contínuo das Normas de Potabilidade de água.
Segundo registros do Ministério da Saúde, a atenção das autoridades de saúde do Brasil sobre a qualidade da água para consumo humano surgiu a partir da década de 1920, com a criação do DNSP.
O objetivo dessa pesquisa foi analisar as complexidades para a aplicação dos aspectos normativos para a gestão de recursos hídricos no Brasil.
O presente artigo é resultado de um convite recebido de um colega para que, em uma entrevista, eu expusesse algumas considerações sobre a influência de pensadores e filósofos no Direito Ambiental Brasileiro.
O presente trabalho visa avaliar a transparência pública do Semae de Piracicaba, e propor indicadores para a avaliação da transparência pública de autarquias e empresas de saneamento.
O Pagamento por Serviços Ambientais é essencial para a gestão e a manutenção dos recursos hídricos em quantidade e qualidade.
Este trabalho apresenta metodologia para compensação dos danos ocasionados nos recursos hídricos, por lançamento de esgotos.
O objetivo dessa pesquisa foi verificar as legislações federais, estaduais e municipais, e os instrumentos utilizados na gestão dos recursos hídricos.
Este trabalho tem como objetivo discutir a legislação aquícola quanto ao licenciamento e outorga, instrumentos estes da PNMA e PNRH, respectivamente.
O presente trabalho objetiva analisar o julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 994.120-RS, evidenciando a competência dos municípios para a fiscalização no tocante à perfuração de poços artesianos.
O presente trabalho analisa os parâmetros e padrões dos principais normativos legais em vigor no Brasil em relação ao reúso de água.
A presente pesquisa objetivou analisar as regulamentações brasileiras que dispõem sobre a captação de água da chuva sinalizando seus avanços, limitações e possíveis lacunas.
O presente trabalho avaliou, ao final de um ciclo de cultivo, o índice SPAD de culturas da pimenta Capsicum chinense – variedade biquinho, irrigadas com águas cinzas (in natura) e negras tratadas em reator anaeróbio.
O objetivo deste trabalho foi propor e avaliar critérios técnicos para determinação de vazões outorgáveis para águas subterrâneas na região do entorno do Complexo Industrial de Camaçari, dentro do sistema de aquífero Marizal/São Sebastião.
