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Proposta de indicadores para fiscalização da transparência de concessionárias e autarquias de água e esgoto e análise da transparência pública do Semae Piracicaba/SP

Resumo

Hoje temos leis que obrigam e regulamenta o acesso da sociedade as informações necessárias para que possamos exercer um controle social a qualquer esfera do poder público. O controle social das concessionárias e das autarquias de saneamento básico, não é importante apenas para a fiscalização do uso dos recursos públicos e prevenção corrupção, pois um bom ou mau trabalho destes pode gerar um impacto positivo ou negativo na saúde das pessoas e também podem gerar impactos adversos significativos ao meio ambiente. O presente trabalho visa avaliar a transparência pública do Semae – Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba, e propor indicadores para a avaliação da transparência pública de autarquias e empresas de saneamento. Tal análise foi realizada por meio de 12 indicadores de transparência ativa produzidos através da Lei 12.527-11 que foram analisados no site da Autarquia e 18 indicadores formulados e enviados como pedidos de informação para o E-Sic da mesma. Os indicadores foram separados em 3 categorias e atribuídas notas equivalentes a ponto para que fossem analisados de maneira quantitativa e qualitativa as respostas de acordo com os preceitos da Lei em questão. Os resultados, porém, não foi o que se esperava, o trabalho apontou um atendimento de apenas 48,33% dos indicadores elencados no trabalho, mostrando um certo descompromisso com a transparência pública, a não aplicabilidade na prática da lei estudada por parte de uma Autarquia que se declara eficiente quanto saneamento básico e lidera o ranking da ABES – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, trás um certo descrédito quanto os serviços prestados pela mesma.

Introdução

Vivemos em um país no qual os índices de percepção de corrupção são altos e, ao invés de evoluirmos nesta pauta, nos últimos anos, segundo a renomada Ong – Organização não Governamental Transparência Internacional, estamos retrocedendo e atingimos a pior nota desde que estes indicadores começaram a ser produzidos (ONG TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL, 2019). Em uma democracia como a que vivemos, no qual o poder emana do povo, a transparência nos atos da administração pública se torna uma das principais ferramentas para a fiscalização e tomadas de decisões da população e dos órgãos de controle e fiscalização.

Com o advento da escassez hídrica na Bacia do Rio Piracicaba, onde segundo dados do Relatório de Situação dos Recursos Hídricos 2018, Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba Capivari e Jundiaí, a disponibilidade hídrica em 2017 era de 980,96 m³/habitante ano, quando a disponibilidade considerada boa é de 2.500 m³/habitante ano (AGÊNCIA PCJ, 2018). Somando a este fato, a Deliberação PCJ 252-2016, prevê o aumento o da população na bacia do Rio Piracicaba e consequentemente em seus usos múltiplos da água, em um cenário projetado já para este ano, a quantidade demandada pode superar a disponibilidade hídrica (COMITÊS PCJ).

No inciso I da lei federal 11.445/07 que cita a universalização do acesso ao saneamento básico, no inciso IX do mesmo artigo, reza sobre a transparência das ações, baseadas em sistemas e processos decisórios institucionalizados (LEI FEDERAL 11.445/07). Temos também a lei federal 12.527/11, também conhecida como Lei de Acesso a Informação, base para este trabalho, que regulamenta a transparência pública como um todo (LEI FEDERAL 12.527/11). Apesar do avanço legal, muitas vezes essas leis não são aplicadas a contento. Segundo os dados do Observatório Cidadão de Piracicaba, iniciativa formada por uma respeitável rede de entidades interessadas em contribuir com os processos de transparência pública e controle social do município, a transparência da Prefeitura de Piracicaba atende apenas cerca de 48% dos indicadores propostos, que são baseados nas legislações federal, municipal e da primeira Conferência de Transparência Pública e Controle Social. Em relação à transparência pública da Câmara dos Vereadores, ela alcança um índice positivo de 92% em um uma trajetória de crescimento desde 2014 (OBSERVATÓRIO CIDADÃO DE PIRACICABA).

Neste sentido, o presente trabalho verificou a transparência pública do saneamento básico de Piracicaba, tanto em relação à transparência ativa – quando a informação de interesse público é disponibilizada independentemente de solicitações – quanto em relação à transparência passiva – quando a informação é disponibilizada após solicitação de uma pessoa ou organização, respeitando os procedimentos e os prazos legais para as respostas. Além disso, propomos novos indicadores para a avaliação da gestão das autarquias e concessionárias diante deste tema, com o intuito de torná-la transparente de acordo com as legislações vigentes de modo que toda a sociedade possa se interar do que acontece e possa exercer as decisões do qual permeia a democracia, bem como os órgãos de controle e gestão e as agências reguladoras possam ter fácil acesso aos dados otimizando assim seus trabalhos.