Matéria foi aprovada em votação simbólica; texto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva
O projeto de lei (PL) 1459/22, que traz modificações na legislação sobre defensivos agrícolas no Brasil, foi aprovado pelo Senado no dia 28, em votação simbólica. O texto, que teve como relator o senador Fabiano Contarato (PT-ES), aborda diversos aspectos relacionados à:
- pesquisa,
- experimentação,
- produção,
- comercialização,
- importação e exportação,
- embalagens,
- destinação final e
- fiscalização desses produtos.
Uma das principais medidas presentes no projeto é a centralização da liberação dos defensivos agrícolas no Ministério da Agricultura e Pecuária, mantendo, no entanto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) com o poder de não aprovar determinados produtos. Além disso, o projeto estabelece prazos para a obtenção de registros desses produtos no Brasil, com a possibilidade de concessão de licenças temporárias caso os órgãos competentes não cumpram os prazos estabelecidos.
Outra alteração significativa é a revisão da classificação dos produtos que apresentam riscos à saúde humana e ao meio ambiente, tornando-a assim mais explícita. A aprovação do PL, praticamente revogará a atual Lei de Defensivos Agrícolas, permanecendo apenas alguns dispositivos. Além disso, o projeto prevê o aumento dos valores das multas aplicadas em casos de desrespeito à lei. Agora, o texto aguarda a sanção presidencial para entrar em vigor.
A expectativa é que o presidente Lula analise e decida sobre a aprovação do projeto nos próximos dias. Com as mudanças propostas, o Brasil busca aprimorar a regulamentação dos defensivos agrícolas, garantindo maior segurança e controle na utilização desses produtos, tanto para a saúde humana quanto para o meio ambiente.
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