Governo de Alagoas enviou proposta à Assembleia Legislativa, apesar de lacunas e críticas de servidores
Fórum rechaça proposta do governo do Estado que privatiza a Casal – FOTO: MARCOS RODRIGUES
A mudança proposta pelo Projeto de Lei que tramita na Assembleia Legislativa sobre a privatização dos serviços da Casal foi rechaçada pelos participantes do Fórum Permanente em Defesa do Saneamento Público em Alagoas.
Em reunião no Sindicato dos Urbanitários, na noite desta última terça-feira (8), com a presença de lideranças políticas, sindicais e de associações, começou a ser traçado um “plano de lutas” para evitar o avanço do projeto que prevê a divisão do Estado em três regiões.
Segundo o engenheiro e vice-presidente da Associação dos Engenheiros da Casal (Asec), Jorge Briseno, um dos convidados para analisar o projeto e o seu impacto social, a privatização vai de encontro a uma tendência internacional, pois muitos países estão fazendo o caminho inverso.
“Compreendemos que isso é um retrocesso porque os países mais desenvolvidos estão remunicipalizando seus serviços de água e esgoto. Na Europa, mais de 350 cidades retomaram os seus sistemas das empresas privadas, porque elas não cumpriram o que prometeram em relação aos investimentos necessários“, observou Briseno.
Dados apurados
De acordo com os dados que apurou, o principal motivo foi que além de não prestarem os serviços, aumentaram as mensalidades e maioria mais pobre da população ficou sem assistência adequada.
“Na semana passada, na cidade de Mafra, em Portugal, o poder público retomou o sistema porque aqueles investimentos prometidos não foram cumpridos, nem a modicidade tarifária. Nós estamos dando um passo contrário ao que os países mais avançados já compreenderam que a privatização da água e esgoto é algo maléfico”, afirmou o engenheiro.
A ex-presidente do Sindicato dos Urbanitários Amélia Fernandes, que conduziu os trabalhos no evento, confirmou que o Fórum terá uma agenda de mobilização para barrar a proposta do Legislativo. Ela lembrou, também, que em Brasília o PL 3261 também prevê a privatização.
“O exemplo do que poderemos sofrer já está acontecendo com o setor elétrico. A ameaça está aqui e também em nível nacional, tanto que estará sendo votado um PL que abre as portas para a privatização em todo o País. Aqui foi regulamentado um PL que é o início do fim da Casal como empresa pública”, acrescentou Amélia.
Os mais prejudicados são os trabalhadores
Quanto ao aspecto social, ela lembra que as maiores vítimas são os trabalhadores, já que os serviços serão terceirizados com mão de obra mais barata. Entretanto, também terá repercussão negativa para a população quanto aos valores das tarifas.
O Sistema Gestor cria uma Assembleia Metropolitana e um Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana. Há promessa de que a empresa privada irá depositar R$ 250 milhões no fundo.
A representação da AM também foi questionada pelos servidores, já que os representantes da sociedade civil têm representação mínima, inclusive, com seus votos valendo apenas um por pessoa. Já o governo e Legislativo terão peso 40.
Divisão das regiões que serão privatizadas
Outra preocupação dos servidores e integrantes do Fórum é quanto à divisão das regiões que serão privatizadas. Como hoje as áreas que dão lucro cobrem as que não conseguem se pagar, a grande dúvida é saber quem vai investir e manter as áreas que serão vendidas e não conseguem se manter, como a região sertaneja.
“O projeto foi assinado pelo deputado Davi Maia (DEM), que é da oposição, mas misteriosamente todos os deputados, que em sua maioria são da base do governo, votaram com a proposta. Ou seja, estão todos de algum modo envolvidos com isso. O problema é que todos os grandes grupos financeiros estão de olho nisso”, disse Brizeno em sua palestra.
Ele reafirmou o compromisso com a empresa pública e com controle da sociedade. Isso, no momento, põe em risco também os sistemas como Serviço de Água e Esgoto (SAEs), já que em princípio cada município que conta com essa modalidade teria que autorizar a mudança.
