Painel do 54º Congresso Nacional da Assemae destaca desafios estruturais, fortalecimento técnico e defesa da gestão pública como caminho para a universalização do saneamento no Brasil
O painel “Gestão pública, governança e capacidade institucional” reuniu representantes de autarquias municipais, governo federal, agências reguladoras e especialistas do setor para debater os desafios estruturais do saneamento público brasileiro durante o 54º Congresso Nacional de Saneamento da Assemae. Coordenado por Alessandro Tetzner, vice-presidente da Assemae, o encontro destacou a necessidade de fortalecer a governança, ampliar a capacidade técnica dos municípios e garantir sustentabilidade financeira para que os investimentos em saneamento sejam efetivamente executados.
Márcio Leão Coelho, Secretário Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades defendeu que o avanço do saneamento depende de quatro pilares fundamentais: governança regulatória, capacidade institucional e administrativa, sustentabilidade financeira e transparência. Segundo ele, a previsibilidade econômica do setor está diretamente ligada à segurança jurídica, ao respeito aos contratos firmados e à estabilidade regulatória, com agências autônomas e protegidas de interferências políticas.
Márcio também apresentou os investimentos previstos no Novo PAC, com recursos destinados ao esgotamento sanitário, abastecimento de água, prevenção de desastres e financiamento de projetos. Durante sua fala, destacou que a principal dificuldade enfrentada pelo Ministério ainda é a baixa qualidade técnica dos projetos encaminhados pelos municípios, o que acaba dificultando a seleção e aprovação dos investimentos. Segundo ele, o governo federal tem trabalhado para reduzir os prazos de análise, mas reforçou que é fundamental que os projetos estejam estruturados e tecnicamente consolidados antes de chegarem ao Ministério.
Na sequência, Adriano Graeff, diretor-geral da Água de Ivoti, apresentou a realidade do município gaúcho, onde mais de 96% da população possui acesso à água tratada.
Ele detalhou a estrutura operacional da cidade, com poços artesianos, reservatórios e quilômetros de redes de abastecimento, utilizando o caso de Ivoti para demonstrar como a gestão pública precisa ir além da operação cotidiana.
Graeff destacou que a gestão envolve controle de perdas, faturamento, atendimento ao cliente e qualidade da água, enquanto a governança exige planejamento, fiscalização, conselhos e regulação. Segundo ele, municípios menores enfrentam dificuldades estruturais importantes, como ausência de corpo técnico qualificado, indefinição tarifária e falta de regulamentações consolidadas.
Adriano também ressaltou os entraves políticos enfrentados na construção dessas estruturas e afirmou que o diálogo com gestores públicos é indispensável para consolidar políticas de saneamento.
Ao abordar a experiência de Ivoti, relembrou que o município levou cerca de quatro anos para estabilizar o abastecimento contínuo, em um processo interrompido pela pandemia, mas sustentado pela insistência na formação de equipes e na estruturação da gestão. Para ele, garantir água nas torneiras exige resolutividade, comunicação, qualificação contínua, vínculos institucionais e resiliência.
Representando o Samae de Caxias do Sul, Edson da Rosa apresentou os investimentos realizados pelo município nos últimos anos e reforçou o papel social do saneamento público. Entre os destaques, citou os mais de 2,4 mil quilômetros de rede, as usinas fotovoltaicas, os projetos educativos e o programa “Aqui em Casa Tem Água”, que subsidia caixas d’água para famílias.
Edson relembrou os impactos das enchentes de maio de 2024 e da estiagem enfrentada pelo município, afirmando que o Samae vem investindo fortemente em infraestrutura preventiva, como o programa Canaliza Caxias, com dezenas de obras voltadas à redução de alagamentos.
Ao defender a permanência dos serviços sob gestão pública, afirmou que empresas privadas não costumam assumir o acompanhamento social das comunidades e reforçou que o congresso também serve como espaço de mobilização contra a privatização do saneamento.
O presidente da Funasa, Lenildo Dias de Morais, afirmou estar há apenas 15 dias à frente da fundação e definiu o congresso como um espaço de aprendizagem. Em sua fala, defendeu que o saneamento deve ser tratado a partir da humanização, relacionando diretamente saneamento básico e saúde pública.
Lenildo destacou a necessidade de transformar políticas de governo em políticas de Estado, garantindo continuidade dos projetos independentemente das mudanças de gestão municipal ou federal. Segundo ele, a Funasa pretende ampliar o apoio técnico aos municípios de até 50 mil habitantes, auxiliando principalmente na elaboração de projetos e na qualificação documental, já que muitos processos acabam sendo recusados por deficiência técnica. O presidente também citou a intenção de retomar projetos paralisados, fortalecer parcerias institucionais e ampliar ações voltadas ao saneamento rural e ambiental, incluindo propostas ligadas ao Fundo Amazônia.
A fala de Neri Chilanti, diretor técnico da Comusa de Novo Hamburgo, aprofundou o debate sobre gestão pública eficiente. Para ele, governança define o rumo estratégico, enquanto a gestão é responsável por executar as ações necessárias para alcançar os objetivos.
Neri afirmou que a solução do saneamento brasileiro passa diretamente pela qualidade da gestão e reforçou que controlar indicadores é essencial para avaliar resultados e eficiência da máquina pública. Utilizando experiências da Comusa, apresentou processos de reestruturação administrativa, capacitação continuada e reorganização de equipes.
Um dos exemplos citados foi o caso de um funcionário que, após anos trabalhando apenas na manutenção de bombas, passou a compreender o impacto social do seu trabalho após processos de qualificação interna. Chilanti também relembrou experiências de apoio técnico prestado a outros estados, como Roraima, defendendo que capacitação, gestão de pessoas, combate a perdas e desburocratização são elementos centrais para o fortalecimento das autarquias públicas.
Já Antônio Carlos Lobão trouxe uma reflexão crítica sobre o novo marco legal do saneamento. Resgatando a história da própria Assemae, ele comparou o atual cenário ao mito do rei Midas, argumentando que o saneamento passou a ser visto como oportunidade de transformar água em lucro.
Segundo Lobão, o discurso de que o novo marco resolveria os problemas do setor e atrairia investimentos privados acabou se tornando um “mito”, já que muitos processos de privatização resultaram em aumento tarifário e judicialização. Para ele, os indicadores brasileiros demonstram que os serviços públicos de saneamento possuem capacidade técnica e não devem ser tratados como ineficientes. Em sua avaliação, transformar a água em ativo financeiro faz com que ela perca seu valor essencial enquanto direito básico da população.
Seguindo a mesma linha crítica, Damião Ribeiro dos Santos, diretor do Saae de Carinhanha, defendeu que o saneamento público não é o problema, mas parte da solução. Ele afirmou que o novo marco legal não solucionou os gargalos históricos do setor e alertou para o avanço das PPPs e privatizações após a aprovação da Lei 14.026.
Damião apresentou dados sobre cobertura de água tratada no país e lembrou que o Brasil ainda necessita de investimentos bilionários para alcançar as metas do Plansab. Citando casos como Tocantins e Rio de Janeiro, afirmou que experiências de privatização geraram desequilíbrios financeiros e aumentos tarifários, reforçando que o grande desafio do setor continua sendo financiamento e regulação adequados.
Encerrando o painel, Célio Bartole Pereira, da ANA, destacou que governança e gestão precisam caminhar juntas para que os serviços atinjam eficiência e universalização. Ele reforçou a importância da regulação, inclusive nos serviços prestados diretamente pelos municípios, citando os dispositivos previstos na Lei nº 11.445/2007.
Segundo Célio, o desafio do setor não é apenas regular, mas garantir uma regulação de qualidade, baseada em princípios de governança e boas práticas institucionais. Entre as alternativas apresentadas, destacou as diretrizes da Norma de Referência nº 4, que prevê critérios de comprovação, metodologias de avaliação e programas de incentivo voltados ao fortalecimento das entidades reguladoras.
Ao longo de todo o painel, ficou evidente um consenso entre os participantes: a universalização do saneamento depende menos de soluções imediatistas e mais da construção contínua de capacidade técnica, governança sólida, planejamento de longo prazo e fortalecimento das estruturas públicas responsáveis pelos serviços.
Fonte: Assemae
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