Consulta Nacional – Normas técnicas ABNT Comitê CB-10
A ABNT disponibilizou para consulta nacional até o dia 27/10/2022, as normas elaboradas pelo comitê ABNT/CB-10 (Química), sobre informações de segurança, saúde e meio ambiente, referentes à produtos químicos e resíduos químicos perigosos:
- Revisão ABNT NBR 16725 – Resíduo químico perigoso — Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente — Ficha com dados de segurança de resíduos (FDSR) e rotulagem;
- ABNT NBR 14725 – Produtos químicos — Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente — Aspectos gerais do Sistema Globalmente Harmonizado (GHS), classificação, FDS e rotulagem de produtos químicos.
Também está disponível, até o dia 16/11/2022 a norma abaixo:
- Revisão ABNT NBR 11833 – Hipoclorito de Sódio – Aplicação em tratamento de água e efluentes – Especificação técnica, amostragem e métodos de ensaio.
O QUE É A CONSULTA NACIONAL?
A Consulta Nacional é a etapa do processo de desenvolvimento de uma Norma Brasileira em que um Projeto de Norma é submetido à apreciação da sociedade. Durante o período de Consulta Nacional, qualquer interessado pode se manifestar, sem qualquer ônus, recomendando a Comissão de Estudo autora:
- APROVAÇÃO do Projeto sem restrições;
- APROVAÇÃO do Projeto com objeções de forma em anexo;
- REPROVAÇÃO do Projeto com objeções técnicas em anexo.
O QUE SIGNIFICA CADA FORMA DE RECOMENDAÇÃO?
- APROVAÇÃO sem restrições
Aprovação do conteúdo técnico do Projeto como apresentado na Consulta Nacional, indicando que o projeto está apto a ser publicado como Norma Brasileira. - APROVAÇÃO com objeções de forma em anexo
Aprovação do conteúdo técnico do Projeto com sugestões de forma, visando à melhoria do texto apresentado na Consulta Nacional. - REPROVAÇÃO com objeções técnicas em anexo
Reprovação do conteúdo técnico do projeto, apresentando objeções técnicas que justifiquem a sua manifestação.
PARTICIPEI. E AGORA?
Quando são feitas recomendações ao projeto, a parte interessada que emitiu qualquer um dos três posicionamentos possíveis é convidada a participar da Reunião de Análise das recomendações emitidas na Consulta Nacional. Desta forma, aqueles que emitirem recomendações poderão defender seus pontos de vista, esclarecendo seus argumentos técnicos e ajudando na decisão da Comissão de Estudo autora do Projeto. Mesmo as partes interessadas que recomendaram a aprovação são convidadas para a reunião, para poderem avaliar as eventuais propostas de mudanças feitas para o Projeto que, inicialmente, consideraram apto a se tornar Norma Brasileira.
ANÁLISE DAS RECOMENDAÇÕES DA CONSULTA NACIONAL
Etapa em que as recomendações recebidas são analisadas, em reunião especial. Nesta reunião, a Comissão de Estudo autora do Projeto, em conjunto com os participantes convidados a comparecer, decide a ação que será tomada em relação às recomendações recebidas, entre as seguintes opções:
- Aceito
Quando, por consenso, entende-se que a recomendação recebida é pertinente e a modificação, exclusão ou inclusão de tal item no projeto é necessária. - Aceito parcialmente
Quando, por consenso, entende-se que a recomendação recebida é pertinente e decide-se aplicá-la ao Projeto, porém com adequações na proposta original encaminhada. - Não aceito
Quando, por consenso, entende-se que a recomendação recebida não é pertinente ou o embasamento técnico não é suficiente para alterar o Projeto.
Os projetos que receberem recomendações de cunho técnico que sejam aceitas e os alterarem tecnicamente devem circular novamente em Consulta Nacional.
RESPOSTA APÓS A ANÁLISE DA CONSULTA NACIONAL
Caso a participação na Reunião de Análise das recomendações da Consulta Nacional não seja possível por quem enviou recomendações, a Comissão de Estudo enviará um e-mail, posteriormente, informando o resultado.
As Normas Brasileiras são elaboradas com base em CONSENSO, e não em pleito de eleição. Isto significa que a decisão não é numérica e que, por exemplo, mesmo que o Projeto tenha recebido várias recomendações de aprovação e apenas uma de reprovação, se esta última estiver devidamente justificada e a Comissão de Estudo entender que é pertinente e fundamentada, o Projeto poderá ser submetido novamente à Consulta Nacional.
Participe: https://www.abntonline.com.br/consultanacional/
Fonte: Site ABNT
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