Um novo instrumento da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema) busca esclarecer sobre o consumo total de água nas bacias do Estado, com um sistema transparente e de acesso a todos, assim como deveria ser a distribuição do líquido.
O Sistema de Outorgas do Rio Grande do Sul (Siout-RS), que ainda possui módulos em fase de testes, registra todos os usos virtualmente e faz o balanço da disponibilidade hídrica em cada ponto do Estado. Além disso, geolocaliza e classica as licenças, mantendo scalização em tempo real. A implementação do Siout-RS também é a primeira etapa para a cobrança pelo uso da água, que é prevista por lei há 23 anos e, desde então, não saiu do papel – já que as taxas hoje incluem apenas a captação e o saneamento do recurso, e não o mineral em si.
Totalizando, são 53.528 mil registros de permissão no Rio Grande do Sul que abrangem cadastros superciais, subterrâneos, prévios e dispensas de outorga. O maior volume de água registrado é para a irrigação das lavouras gaúchas – atividade que mais consome dos mananciais brasileiros. Embora as solicitações ainda não sejam feitas no Siout-RS, que possui interface disponível no site da secretaria, a plataforma é pioneira na política de recursos hídricos no País e promete agilizar a regularização dos produtores frente ao governo do Estado.
Com o Siout, a outorga vai passar a ter prazo de acordo com o uso, assim como a cobrança também estará relacionada com o motivo da retirada. As informações estarão disponíveis na plataforma, todos podem acessar, e o controle é pleno”, diz o diretor dos Recursos Hídricos da Sema, Fernando Meirelles. Ele acrescenta que a implantação da cobrança dependerá de decisão dos 25 Comitês de Bacia Hidrográca do RS. Porém, antes de tudo, há necessidade de estruturar legalmente a taxação.
Passos para cobrança definidos
A Lei Estadual nº 10.350, de 1994, prevê a criação de três Agências de Bacia Hidrográficas (do lago Guaíba, do rio Uruguai e do Litoral) para dar apoio técnico aos comitês, além de arrecadar e aplicar os valores da cobrança de acordo com as demandas. Iriam compor as agências representantes dos usuários licenciados, do governo estadual e membros a sociedade civil. Elas nunca foram criadas, e assim não há cobrança.
Além de faltarem as agências, 11 dos 25 comitês não têm plano de bacia hidrográca. A lei está incompleta”, diz o presidente do Comitê da Bacia de Camaquã, Renato Zenker. Para a irrigação de arroz, o plano de bacia do Camaquã simula cobrança que varia de 0,06% a 0,42%, em relação ao custeio de produção. Para o abastecimento público, o incremento varia de cerca de 0,3% a 1,8% nas tarifas de água. Porém o valor tende a cair desatualizado com os anos.
O presidente ressalta que, embora faltem diversos mecanismos para a cobrança, o Siout é um grande avanço nas políticas públicas do Rio Grande do Sul. “Diversas concessões não são claras; sabe-se muito pouco sobre o consumo de água subterrânea. O Siout mostra quem usa e o que está sendo utilizado.”
O coordenador do Departamento de Irrigação da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, Gerson Herter, arma que os setores de irrigação sempre foram contra a cobrança de recursos da água. “O grande temor do agricultor é gerar um custo sem sentido e que pode ser passado ao consumidor”, diz Herter.
Projetos do Senado visa a criação de mercados de água
Está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 495, que visa à criação de mercados de água para o uso eficiente das bacias hidrográficas nacionais, em regiões onde há escassez hídrica. O projeto, do senador Tarso Jereissati (PSDB-CE), estabelece a cobrança, por parte do Estado, da outorga do uso de determinada bacia hidrográfica. Quem adquire a autorização, ou seja, compra o direito do uso, pode vender parcelas da outorga para demais usuários. A elaboração do pedido é de responsabilidade do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica, que recebe o valor de 5% do preço da outorga negociada após autorização da licença.
Diferentemente da lei estadual, que estabelece o pagamento do valor econômico do mineral H20 para a sociedade, os mercados de água criam duas taxações – uma que o solicitante da outorga vai pagar a sociedade e outra, um valor que ele vai cobrar de quem está distribuindo água. “O trabalho do governo ca facilitado, porque o número de usuários autorizados é mais reduzido”, diz o diretor de Recursos Hídricos da Sema. Meirelles ainda arma que os mercados não são interessantes para o Rio Grande do Sul, que está inovando com a implementação do Siout e não sofre com escassez hídrica.
