Para Gesner Oliveira, proposta do governo vai oferecer mais segurança jurídica e destravar investimentos no setor de saneamento
Gesner Oliveira foi presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado São Paulo (Sabesp) entre 2007 e 2010. Foto: FELIPE RAU/ESTADÃO
A medida provisória 844, de 2018, que altera o marco regulatório de saneamento, é vista com bons olhos por Gesner Oliveira, sócio-fundador da consultoria GO Associados. Para o especialista no setor, que já foi presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado São Paulo (Sabesp) entre 2007 e 2010, a medida do governo federal poderá representar um passo em direção à maior segurança regulatória, necessária para destravar os investimentos na área.
Em seminário da FGV, Gesner Oliveira avaliou como “razoáveis” os dois pontos mais controversos da MP, que têm mobilizado parte do setor em uma luta contra a conversão do texto atual em lei. Em relação à obrigatoriedade de chamamento público antes de empresas públicas firmarem ou renovarem contratos de programa com os municípios, o especialista comenta que quem presta um bom serviço não deveria ter “medo” de competição com a iniciativa privada.
“O subsídio cruzado vai ter que acabar, é insustentável. E a eficiência precisa ser multiplicada por três, quatro (vezes). Não há outra alternativa”, disse Oliveira, em referência às críticas feitas por um grupo de associações, que veem na MP uma ameaça à lógica de subsídio cruzado instalada no setor.
Nova dinâmica de contratação dos serviços
Para essas entidades, se colocada em prática, a nova dinâmica de contratação dos serviços prejudicaria os municípios “deficitários”, que seriam naturalmente deixados de lado pelas operadoras privadas, que buscariam contratos apenas em municípios rentáveis.
Ainda para o ex-presidente da Sabesp, é “justa” a proposta de vincular o repasse de recursos da União à aderência das agências reguladoras municipais/estaduais/regionais às normas editadas pela Agência Nacional de Águas (ANA). “É uma ideia que parece justa do ponto de vista do contribuinte, ele quer saber se está dando dinheiro a um município que segue boas práticas (regulatórias)”, observa.
Quatro associações do setor de saneamento
Os dois pontos comentados por Gesner Oliveira estão no foco de quatro associações do setor de saneamento, que se uniram em torno de uma pauta conjunta contra a MP. Formado por Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE), Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR) e Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ASSEMAE), o grupo pretende derrubar a medida através de ações judiciais, articulação junto a parlamentares, comunicação em conjunto e mobilização do setor de saneamento e da sociedade.
Embora tenha sido assinada pelo presidente do Michel Temer apenas no início de julho, a medida provisória tem criado polêmica desde o ano passado, quando o Ministério das Cidades se reuniu com agentes do setor para apresentar uma minuta de reforma regulatória. Entre 9 de julho, quando a MP foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), e 17 de julho, foram apresentadas 525 emendas ao texto, de autoria de mais de 40 deputados de pouco mais de 10 partidos, conforme o site do Congresso Nacional.
Investimento
O modelo para saneamento não se esgotou apenas em seu arcabouço legal, mas também no lado dos financiamento ao setor, avaliou o secretário nacional de saneamento ambiental do Ministério das Cidades, Adailton Ferreira Trindade. Ele aponta que os números são preocupantes e evidenciam o problema nessa ponta. “Dos R$ 6 bilhões do Orçamento da União para o setor neste ano, nem R$ 1 bilhão foi gasto. Vamos finalizar o ano e nem a metade vai ser gasto”, disse, durante o seminário em São Paulo.
Trindade aponta que, desde 2012 e 2013, quando os financiamentos ao setor atingiram seu auge, as novas contratações vêm declinando. “Os desembolsos crescem por estoque contratado. Mas mesmo em desembolsos, já vemos uma linha decrescente”, afirma. Para o secretário, isso reflete o grande volume de obras paralisadas na área, situação que, por sua vez, está diretamente relacionada à falta de capacidade dos entes do setor em tomar e executar os recursos.
Para reverter esse quadro, o governo vai mudar o processo de financiamento ao setor. “Não vai mais ter chamada pública para financiamento. Na prática, o que vai acontecer é uma seleção mais qualificada para contratações”, afirma o secretário do Ministério das Cidades. A ideia, conforme ele, é romper com o processo de contínuo enquadramento e seleção de projetos que, muitas vezes, acabam não conseguindo efetivamente executar os recursos por falta de capacidade institucional.
Processo de contratação dos financiamentos
Agora, a proposta é que, antes de receber as demandas por financiamento consultando o mercado, o Ministério procure primeiro os bancos – notadamente Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), as grandes fontes de financiamento público em saneamento. Na avaliação de Adailton Trindade, isso trará maior “racionalidade” ao processo de contratação dos financiamentos.
As linhas gerais de como esse novo processo se dará estão atualmente em discussão com os bancos e a expectativa é de que haja alguma definição até o fim deste mês, diz.
O secretário ressalta ainda que o governo está atuando em outras frentes para ajudar os entes do setor, principalmente municípios, a planejar melhor seus projetos. Ele cita como exemplo o Fundo de Estruturação de Projetos (FEP), iniciativa do Ministério do Planejamento cuja proposta é viabilizar modelagens de concessões municipais no setor, auxiliando na estruturação dos projetos.
