ANA Inicia Consulta Pública para Normas de Referência em Saneamento Básico
Em 27 de dezembro, a ANA começou a receber contribuições da sociedade pela Consulta Pública nº 12/2023. Bem como o objetivo era aprimorar a proposta de norma de referência que abordava indicadores, padrões de qualidade, eficiência, eficácia e outros elementos relacionados à avaliação de desempenho dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Você pode enviar suas sugestões até as 18h de 15 de fevereiro de 2024, utilizando o Sistema de Participação Social da ANA através do link: https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/172.
No Sistema de Participação Social, a ANA disponibiliza a minuta com a proposta da norma de referência. Além disso está disponível – como material de apoio – a nota técnica que encaminha o tema, entre outros documentos que podem subsidiar as sugestões a serem enviadas durante a Consulta Pública nº 12/2023.
Além disso, o tema faz parte do Eixo Temático nº 9 da Agenda Regulatória da ANA 2022-2024, sobre normas de referência de saneamento básico. A Agenda busca identificar problemas que exigem ação da Agência, podendo levar à publicação de atos normativos ou ações regulatórias. Esse instrumento de planejamento regulatório também contribui para aumentar a transparência e a previsibilidade regulatória da ANA perante a sociedade.
ANA e o marco legal do saneamento básico
Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a Agência Nacional de Águas recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
Portanto, a mudança visa uniformizar normas, atrair investimentos, melhorar serviços e alcançar a universalização do saneamento até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/saneamento-basico.
Fonte: gov.br
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