Medida Provisória 1308

Câmara aprova MP que cria a licença ambiental especial

03/12/2025

A Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1308/25, que cria a licença ambiental especial (LAE) para empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal. O texto será enviado ao

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