O documento obriga os municípios a consultarem o setor privado antes de prorrogar contratos de concessões com as companhias de saneamento.
O presidente da Associação Brasileira de Empresas de Saneamento, Roberto Tavares, criticou na abertura do seminário “Governança e Parcerias: Oportunidades para o saneamento”, que acontece em Brasília, até quinta-feira (30), a minuta de medida provisória apresentada pelo ex-ministro das Cidades, Bruno Araújo, que pretende alterar a Lei nº 11.445/2007 e poderá desestruturar o saneamento público brasileiro.
Para os representantes do segmento, a proposta é preocupante e o assunto deve ser mais discutido com a sociedade e com as empresas que operam o serviço. Tavares destacou que a minuta do governo não atende às metas do saneamento para que se tenha economia de escala, eficiência e ganhos de produtividade e que não se adequa a um país de caraterísticas continentais, como o Brasil.
“No tocante à obrigatoriedade que o município consulte primeiro o setor privado para depois renovar um contrato de concessão, isso vai trazer uma desestruturação tarifária e vai afetar o subsídio cruzado”, afirma. “Toda empresa estadual opera dezenas de municípios deficitários e alguns municípios rentáveis. É esse equilíbrio que nos permite ter uma tarifa única em todos os municípios de um estado”, explicou.
Fonte: Compesa
