Proposta teve 20 votos favoráveis e seis abstenções na segunda discussão realizada na quinta-feira (10); matéria segue para sanção do Executivo, autor do texto.
Ministério Público Estadual acatou representação protocolada por professor da UFU. Criação de comitê é inédita e conta com representantes de autarquias, autoridades, órgãos públicos entre outros.
