Marco Legal do Saneamento Básico já demonstra resultados com um ano de funcionamento
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O Marco Legal do Saneamento Básico (pauta da Lei 14.026), um ano após a sua publicação, já está trazendo benefícios muito importantes, tanto para os municípios, quanto para as populações. De maneira geral, o marco estabelece que os serviços públicos de saneamento básico abasteçam a população com água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e ainda drenagem e manejo de águas pluviais urbanas (informações presentes no art 3º, I da lei). Mencionado na Constituição Federal de 1988, apesar de não ter uma definição clara, “saneamento básico” faz parte do desenvolvimento urbano e é essencial para que a vida em sociedade seja mais digna.
No Brasil, o sistema adotado é o de separador absoluto, isto é, a rede de esgoto é feita para despejos industriais e esgoto doméstico, com as águas pluviais coletadas e transportadas por outro sistema (chamado de “totalmente independente”). Esse sistema, adotado no país desde 1911, é mais eficaz que o sistema unitário, utilizado anteriormente, uma vez que o sistema unitário é projetado para coletar e conduzir águas pluviais, esgoto doméstico e despejos industriais, sem separação. Em um país tropical como o Brasil, o sistema não compensaria pelos gastos, mas, principalmente, pela variação de vazão nas estações em que chove mais ou de estiagem.
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A Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon) e o Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Sindicom) divulgaram dados que comprovam esses benefícios, sendo o principal deles a cobertura do atendimento das concessionárias nos municípios. De acordo com os dados, 15% da população (cerca de 32 milhões de pessoas) já recebe atendimento de maneira plena ou parcial das concessionárias nos municípios em que elas se fazem presentes – isso em apenas um ano de funcionamento.
Para que o serviço alcance ainda mais pessoas, são necessários investimentos nas concessões privadas de saneamento. O estudo Panorama 2021 mostrou que estas já recebem 33% do total investido por empresas do setor, e somente em 2019 quase R$ 5 bilhões foram aplicados em concessionárias privadas. Se os leilões das empresas Sanesul (Mato Grosso do Sul), Cedade (Rio de Janeiro e Cariacica) e Casal (Alagoas) forem considerados, isso significa que as concessionárias privadas já atendem direta ou indiretamente cerca de 17% da população. Até 2030, o desejo é de que essa cobertura aumente para, ao menos, 40% da população.
Além de cobrir boa parte da população, as concessionárias ainda disponibilizam mais empregos no território brasileiro, podendo atingir todos os estados, inclusive vagas de emprego SP, por exemplo.
