Conciliação ambiental – Ibama disponibiliza novo requerimento para adesão sem audiência
A formalização do pedido ocorrerá com a manifestação de interesse nas modalidades “autoatendimento” ou “peticionamento” no Portal de Autuações, e a protocolização do requerimento preenchido, juntamente com os documentos de identificação, os instrumentos de procuração com poderes específicos para optar por uma das soluções legais (contendo o número do processo administrativo), os atos constitutivos de sociedades, as cartas de preposição e outros registros relevantes para qualificação no Sistema Eletrônico de Informações (Sei! Ibama).
