Impactos podem aumentar os preços da tarifa de água e esgoto, da passagem aérea e dos pedágios
Com o início do período de transição da reforma tributária, setores estratégicos da infraestrutura passaram a demonstrar preocupação com os primeiros efeitos práticos das mudanças no sistema de impostos.
Embora o novo modelo preveja mecanismos de reequilíbrio contratual, empresas alertam para o aumento de custos e para o risco de repasse ao consumidor final.
Os impactos já começam a ser projetados em áreas essenciais. No saneamento, o levantamento indica alta média de 18% nas tarifas de água e esgoto; na aviação, a tendência é de encarecimento das passagens aéreas; e, nas rodovias, o pedágio pode ficar mais caro, especialmente em concessões já em operação.
O início dos impactos varia de acordo com cada setor. A expectativa é que o aumento dos custos em rodovias e no saneamento sejam sentidos a partir do momento em que os contratos sejam reequilibrados, quando há revisão dos valores contratuais para restabelecer a relação original entre os encargos e a remuneração da concessionária com o poder público.
Salto na carga tributária
Antes da reforma, o saneamento operava em um regime especial, sem incidência de ISS, ICMS e IPI. A alíquota para o setor chegava a 9,24%.
Durante a tramitação da reforma no Congresso Nacional, empresas e associações tentaram manter algum tipo de tratamento diferenciado, como o enquadramento na categoria de serviços essenciais e depois houve uma tentativa de equiparação dos serviços de saneamento ao de saúde.
Com isso, a expectativa era garantir uma redução de 60% das novas alíquotas, como acontece com os serviços de saúde. No entanto, como essas conversas não avançaram, o setor terá incidência da alíquota cheia, com uma carga que chega a 26,5%.
Durante a votação na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes, que relatou o projeto de lei complementar que tratou da reforma tributária, negou a inclusão do setor na categoria especial porque o reequilíbrio econômico financeiro dos contratos iria zerar os impactos do aumento da carga tributária.
Levando esse cenário em consideração o deputado, afirmou, na época, que não havia justificativa para que a exceção existisse, tendo em vista que a redução do imposto para o saneamento aumentaria 0,38 pontos percentuais na alíquota cheia para outros setores.
Em entrevista à CNN, a diretora-presidente da Abcon (Associação Brasileira das Empresas de Saneamento), Christianne Dias, explicou que o impacto da alíquota cheia para o setor vai acarretar em um aumento médio de 18% da tarifa de abastecimento de água e esgoto para os consumidores.
O levantamento foi realizado pela GO Associadas e encomendado pela Abcon e pela Aesbe (Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento).
A contrapartida para diminuir o aumento de custos para o consumidor seria diminuir em 26% os investimentos do setor.
“Se porventura, a gente não mexesse na tarifa seria necessário reduzir 26% do investimento, em um momento em que a gente precisa universalizar os serviços. Já há questionamentos se realmente haverá a universalização até 2033, imagina com a diminuição dos investimentos”, afirmou a diretora-presidente da Abcon.
No caso da tarifa social, o aumento médio estimado pelo levantamento é de 6%. Christianne pontuou que com a redução do impacto nas tarifas para essa população, não há previsão de cashback para esses consumidores.
A tarifa social é um benefício de água e esgoto é destinado para famílias com renda familiar mensal de até meio salário-mínimo por pessoa, inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) ou que tenham, entre seus membros, alguém que receba o BPC (Benefício de Prestação Continuada).
A diretora-presidente também avalia que o impacto financeiro para essas pessoas pode elevar a inadimplência nas contas e até provocar cortes no abastecimento.
“Como o mercado é regulado, tudo aquilo que não está previsto no contrato e que vem de acréscimo é objeto de reequilíbrio econômico-financeiro, como acontece com a reforma tributária. Nós vamos ter 4 mil contratos sendo reequilibrados repassando diretamente para a tarifa esse imposto. Não é a companhia que vai pagar o imposto, é o usuário”, explicou Christianne.
Reequilíbrio e risco para investimentos
Outro ponto de preocupação do setor é o processo de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, que não ficará a cargo da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico), mas das agências reguladoras estaduais. O setor teme que a pulverização de competências atrase análises e decisões, ampliando a insegurança jurídica.
O risco, segundo Christianne, é de diminuição de investimentos justamente no momento em que o país tenta universalizar o acesso ao saneamento até 2033, meta prevista no marco legal do setor.
Nesse sentido, os setores de rodovias e aeroportuário também enfrentam desafios. Executivos que conversaram com a CNN explicaram que como a metodologia de reequilíbrio para mudanças de impostos ainda não está definida pode haver uma demora para que os contratos sejam equilibrados.
Por sua vez, o especialista em infraestrutura e Direito Público, Fernando Vernalha, sócio do escritório Vernalha Pereira, falou que justamente com a previsão contratual de reequilíbrio econômico-financeiro em caso de mudanças de tributos, o impacto para os setores de infraestrutura será neutralizado.
“Vai haver reequilíbrio de todos os contratos e esse reequilíbrio está muito bem endereçado. Do ponto de vista do impacto para o operador, o impacto será praticamente neutralizado, porque nos contratos tem as compensações que garantem o reequilíbrio contratual”, disse.
Pedágios mais caros
Nas concessões rodoviárias, a avaliação é de que o impacto será mais perceptível em contratos já estabelecidos. Nessas operações, o aumento da carga tributária tende a elevar o custo operacional das concessionárias, o que pode resultar em pedágios mais caros.
Já para as concessões que ainda estão na fase inicial do contrato, com obras em andamento, o impacto deve ser menor, já que os novos custos tendem a ser incorporados desde o início dos contratos.
Risco de redução de rotas
Na aviação, as principais preocupações estão no aumento de custo nas passagens e nas tarifas aeroportuárias. Além do fim dos incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos estados às companhias aéreas. Com a reforma, esse tipo de benefício deixa de ser possível. Para manter os incentivos, os estados teriam de usar recursos do próprio orçamento, o que é considerado pouco viável.
“Muita rota só é operada por subsídio no ICMS. Com o fim do imposto, se o estado quiser manter esse incentivo, terá de tirar dinheiro do orçamento público para repassar às companhias, o que não é a realidade”, explicou o Fábio Rogério, CEO da Aeroportos do Brasil.
O ICMS hoje tem peso relevante no custo da aviação, especialmente sobre o QAV, que representa quase 40% do custo total das companhias aéreas. A expectativa é que a alíquota média atual do setor seja de 15% e pode subir para 27,5% com o novo modelo, explicou Rogério.
Com o aumento de custos, especialistas do setor avaliam que a demanda pode cair no setor e, por consequência, as companhias reduzem ou encerram operações para rotas menos rentáveis, afetando principalmente estados ou municípios do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Enquanto isso, os mercados das regiões Sul e Sudeste e o voos para Brasília tendem a concentrar a oferta.
Fonte: CNN Brasil
