Decisão atende a uma ação protocolada pela Associação dos Moradores da Península. Caso haja descumprimento do despacho gerará multa de R$ 50 mil por cada caso de emissão de carta de viabilidade.
A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) está proibida de emitir “atestados de viabilidade técnica” que autorizem novos empreendimentos, residenciais ou comerciais, na área da Península da ponta d’Areia.
A decisão liminar emitida pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, atende a uma ação protocolada pela Associação dos Moradores da Península, e vale até que feita a regularização e ampliação dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto na área e adjacências.
Caso haja descumprimento do despacho gerará multa de R$ 50 mil por cada caso de emissão de carta de viabilidade.
Para Douglas Martins, ficou claro o comprometimento do sistema da Caema que serve a área da Península. “De modo que não há mais capacidade para receber efluentes de novos empreendimentos, sendo que deve ser a CAEMA proibida de conceder novos atestados de viabilidade técnica, enquanto não ficar comprovada a ampliação da rede que serve a área Península”, completou.
Na ação, a Associação de Moradores alega que inexiste saneamento básico e sistema de esgoto na Península, o que resulta no derramamento de esgoto a céu aberto nas ruas da Península.
“Bem como há despejo de efluentes sem tratamento em área de mangue. No que atine ao abastecimento de água, sustenta que inexiste, uma vez que o abastecimento residencial é feito por meio de carro pipa”, dizem os moradores no processo.
Douglas Martins, no entanto, preferiu decidir sobre esses dois pontos apenas após audiência de conciliação.
