O projeto, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), eleva a disponibilidade hídrica e reduz o consumo de água potável para outros fins que não sejam matar a sede.
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto que quebra a exclusividade no abastecimento de água por parte da concessionária pública. O objetivo do PLS 51/2015 é permitir o fornecimento de água potável por fontes alternativas. Reúso, água de chuva e águas residuais, entre outras.
A legislação atual (Lei 11.445/2007) proíbe a ligação de fontes alternativas de abastecimento de água às instalações prediais urbanas conectadas à rede pública. O projeto autoriza o uso dessas fontes alternativas e cria normas para regular a prática.
O texto determina a inclusão do abastecimento de água por fontes alternativas como parte integrante do saneamento básico. Que pode ser prestado de forma particular ou de forma geral. Caracterizando-se assim como serviço público. Em ambos os casos, haverá regulação e fiscalização pela entidade reguladora.
Abastecimento de água
Cássio Cunha Lima afirmou que a falta de marco legal disciplinando essa forma de abastecimento. Gera insegurança jurídica aos prestadores desse serviço. Os consumidores e aos gestores públicos responsáveis por sua regulação e fiscalização. O senador argumenta ainda que o uso do abastecimento de água por fontes alternativas de forma desordenada traz riscos à saúde pública. O que tem impedido a implementação sistemática dessa prática sustentável.
Na justificativa do projeto, o senador pondera que as constantes secas do Nordeste e a escassez hídrica que afetou São Paulo e outros estados brasileiros têm estimulado a busca por alternativas capazes de reduzir a demanda e elevar a oferta hídrica.
O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Senador José Medeiros (Pode-MT). Observou que o problema de escassez de água já não é mais uma exclusividade do sertão do Nordeste. Uma vez que estados de todo o Brasil lidam com essa dificuldade durante períodos de seca.
Medeiros elogiou a postura de cidades como Boston, nos Estados Unidos. Que já possuem uma estrutura para reuso de água mesmo tendo abundância de fontes à disposição. Para o senador, o Brasil deveria seguir esse exemplo antes que a questão da água vire uma fonte de conflitos. Como já acontece em outras regiões do planeta.
Requisitos
O texto retira o caráter de serviço público do abastecimento de água por fontes alternativas quando dentro de um mesmo lote urbano. E introduz o abastecimento por fontes alternativas na fase de planejamento do saneamento básico. Com sua viabilidade técnica, econômica e ambiental comprovada em estudos.
E autoriza a instalação hidráulica predial seja alimentada por fontes alternativas de abastecimento de água e determinar que esse abastecimento atenda aos parâmetros de qualidade da água.
Além disso, exige que as edificações disponham de instalações hidráulicas independentes, para que não se misturem as águas potáveis e não potáveis. A entidade reguladora deverá ser comunicada da instalação do sistema alternativo e informada. Por meio de relatório, das análises sobre a qualidade da água desse sistema. Sob pena de suspensão do abastecimento alternativo.
Fonte: senado
