Relator do projeto que cria Lei Geral de Licenciamento Ambiental, o deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) afirmou à CNN nesta sexta-feira (21) haver maioria confortável na Câmara para a aprovação da proposta, que é discutida há 16 anos, mesmo sem horizonte para um acordo
“Mesmo não conseguindo consenso, a gente consegue uma maioria qualificada, em uma matéria que precisaria de maioria simples, para conseguir a aprovação do relatório“, disse o deputado, entrevistado pelo âncora William Waack.
Maioria simples é metade mais um dos deputados presentes em plenário no momento da votação. Se participarem todos os 513, são 257 votos a favor. Maioria qualificada, proporção que Kim Kataguiri afirma existir a favor do projeto, representa três quintos dos parlamentares, portanto, 308 deputados.
O deputado do DEM afirmou que a aprovação conta com o apoio “quase unânime” dos partidos aliados ao governo Jair Bolsonaro e autodeclarados independentes. A oposição à esquerda, no entanto, se opõem a alguns pontos específicos da nova lei, segundo Kim.
Licenciamento ambiental por adesão e compromisso
O tópico que provoca mais controvérsia, de acordo com o deputado, é o que trata do licenciamento ambiental por adesão e compromisso.
Trata-se de uma modalidade de licenciamento que já é praticada em alguns estados brasileiros e que permite a empresários de atividades com pequeno potencial de impacto ambiental regularizarem seus empreendimentos apenas assinando um termo de compromisso com as regras ambientais.
“É um licenciamento ágil, que permite que os fiscais foquem nas ações que realmente causam impacto ou tem grande risco ambiental e não percam tempo com atividades mais comuns, um posto de gasolina ou uma pequena marmoaria ou serralheria, porque aí sim você está desperdiçando mão de obra que poderia estar fiscalizando e protegendo o Meio Ambiente”, argumenta Kataguiri à CNN.
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O deputado ainda espera defecções na oposição, com alguns dos deputados desses partidos votando a favor do seu relatório. Ele diz ter o apoio das secretarias estaduais de Meio Ambiente, incluídas as de governos oposicionistas, citando o governo da Bahia, comandado por Rui Costa (PT) e que adota o modelo.
“O licenciamento por adesão e compromisso já existe e a vanguarda desse licenciamento é de governos de estados de partidos da oposição, que criticam esse dispositivo hoje. Temos governos como a Bahia, que está bastante avançada no licenciamento por adesão e compromisso, em que você não tem casos de desastres ambientais em razão desse licenciamento”, prossegue.
O projeto
Segundo a advogada Marina Gadelha, presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB, o Brasil vive um cenário de incerteza jurídica no tema. Isto porque não há uma lei que trate o licenciamento ambiental no país, regulado através de uma resolução de 1993.
O resultado, explica a advogada, é uma “corrida ambiental” entre estados que aprovam legislações locais mais flexíveis para atrair empreendedores interessados em condições mais atraentes. “Fica cada estado que flexibilize mais do que o outro e a gente gera uma guerra”, afirma à CNN.
O licenciamento ambiental é uma prática exigida para empreendimentos que utilizam recursos naturais, como solo, mineração, agropecuária e pesca, bem como empresas cujas atividades resultem em resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, com diferentes níveis de potenciais de impacto ambiental, e obras de infraestrutura.
Fonte: CNN.
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