Portaria de Potabilidade
VI Workshop da CT Qualidade de Produtos Químicos da ABES aprimora conteúdo do LARS e do CBRS e atualiza o DECLAS para o bom atendimento às exigências trazidas pela Portaria de Potabilidade Vigente
O evento aconteceu no dia 10 de maio de 2024, no Rio de Janeiro. Coordenam a Câmara Temática Maria Cristina Coimbra Marodin e Vasti Ribeiro Facincani (adjunta).
O grande e sério trabalho produzido pela Câmara Temática Qualidade de Produtos Químicos da ABES Nacional – CTQPQ, desde 2004, no desenvolvimento, implementação e aprimoramento do sistema de controle de qualidade dos produtos químicos utilizados para tratamento de água de consumo humano no País, teve então a notoriedade e importância desse processo referendada pelo Ministério da Saúde, que referenciou nominalmente a ABNT NBR 15784 na Portaria de Potabilidade vigente.
Assim, desde a publicação do Anexo XX da Portaria de Consolidação Nº 5 de 28 de setembro de 2017, alterado pela Portaria GM /MS Nº 888 de 24 de maio de 2021 e Nº 2472 de 28 de setembro de 2021 – Controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, indica-se a ABNT NBR 15784 para cumprimento da exigência contida no inciso VIII do artigo 14 deste instrumento legal. Como resultado, a ABNT NBR 15784 deixou a condição de voluntária, como a maioria das outras normas técnicas brasileiras, e se tornou, por força de lei, uma Norma compulsória.
Exigências da Portaria de Potabilidade
Em decorrência das revisões apresentadas no conteúdo da ABNT NBR 15784 recém-publicada, os documentos exigidos pela Portaria de Potabilidade – LARS (Laudo de Atendimento aos Requisitos de Saúde) e CBRS (Comprovação de Baixo Risco à Saúde) – ambos idealizados e elaborados no âmbito da CTQPQ/ABES, passarm por atualizações. O site disponibiliza os documentos vigentes e atualizados.
Como a CTQPQ sempre primou pela participação e referendo do público de interesse na construção e desenvolvimento do seu trabalho, em maio deste ano realizou, no Rio de Janeiro, seu VI Workshop – O que a ABNT NBR 15784 trouxe de novidade na sua 4ª edição, publicada para cumprimento da Portaria de Potabilidade vigente e quais as adequações devem ocorrer na documentação pertinente – LARS, CBRS e DECLAS.
Neste evento apresentaram-se e discutiram-se as atualizações do LARS e CBRS, publicados anteriormente no site da ABES. Assim, oportunizou os aprimoramentos necessários em ambos os conteúdos. Além desses, atualizou-se e aprimorou-se também o modelo do DECLAS (Documento para Encaminhamento do CBRS e do LARS à Autoridade de Saúde). O DECLAS é para uso pelo Prestador de Serviço de Saneamento, em atendimento a solicitação de informações sobre os produtos químicos utilizados em tratamento de água para consumo humano, pelas Vigilâncias Sanitárias Municipais e do Distrito Federal, conforme previsto no inciso XVI do artigo 13 da Portaria de Potabilidade Vigente.
Os documentos atualizados, LARS, CBRS e DECLAS, consolidados pelos aprimoramentos resultantes deste evento podem ser conferidos abaixo:
LARS – Laudo de Atendimento aos Requisitos de Saúde
Clique aqui para Baixar o LARS !!
CBRS – Comprovação de Baixo Risco a Saúde pelo uso do produto químico
em tratamento de água para consumo humano
Clique aqui para Baixar o CBRS !!
DECLAS – Documento de Encaminhamento do CBRS e do LARS à Autoridade
de Saúde Pública – DECLAS
Clique aqui para Baixar o DECLAS !!
LEIA TAMBÉM: ABNT NBR 15784 – ATUALIZAÇÕES E EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA PORTARIA DE POTABILIDADE VIGENTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
Fonte: Redação ABES
