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Congresso Brasileiro de Regulação: qual o novo papel das agências estaduais e municipais a partir do Marco Legal do Saneamento?

Lei 14026/2020, que estabelece o Marco Legal do Saneamento, traz um novo cenário para a regulação do setor no país, com as normas e regras sobre disponibilidade e qualidade do serviço definidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e que devem ser  cumpridas pelas agências e secretarias estaduais e municipais. Trata-se de uma mudança estrutural no modelo que está em operação no Brasil, no qual estados e municípios têm autonomia para definir como serão prestados os serviços à população.

Representantes de entidades de todo o país vão debater o novo cenário, desafios e próximos passos durante evento nacional promovido pela Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR)

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Imagem ilustrativa

O tema será amplamente debatido entre representantes do setor, agências reguladoras e secretarias municipais e estaduais durante o XII Congresso Brasileiro de Regulação e 6a. Expo ABAR, promovido pela ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação) e considerado o mais importante encontro do setor de regulação no país. O encontro deve reunir cerca de 1 mil pessoas em Foz do Iguaçu (PR), entre os dias 10 e 12 de novembro, seguindo rigorosos protocolos de segurança sanitária e distanciamento.

“Para as agências reguladoras será um desafio positivo contar com uma uniformidade regulatória. Com normas gerais previamente estabelecidas para todo o país, haverá segurança jurídica para novos investimentos. Hoje, o que São Paulo define como regra é diferente em outros estados, como Rio Grande do Sul e Bahia”, explica Carlos Roberto de Oliveira, secretário executivo da Câmara de Assuntos Jurídicos e Institucionais, Governança e Controle Social da ABAR.

O Brasil conta com uma política nacional de saneamento desde 2007. No ano passado, a lei 14.206 foi promulgada pelo governo federal com objetivo de revisar e atualizar alguns pontos da legislação. Desde que o novo marco passou a valer, a ABAR tem feito um trabalho de conexão e de relacionamento entre as agências reguladoras para entender as boas práticas do setor realizadas no país e de que forma este novo modelo será colocado em prática.


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Definição de normas pela ANA

Entre outros temas do setor que serão debatidos no XII Congresso da ABAR, estão a definição de normas de referência pela ANA e a aplicação pelas agências infranacionais, a modelagem jurídica para cobrança dos serviços públicos de resíduos sólidos e a nova estrutura de governança, mediação e arbitragem entre a agência nacional e as regionais.

“É uma oportunidade muito importante, pois a fragmentação atual sempre foi um problema em termos de investimentos de longo prazo”, reforça Dalto Favero Brochi, coordenador da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos na ABAR.

“O Congresso será um ponto de encontro para conhecermos os melhores exemplos de gestão do saneamento no país, criando uma referência nacional. Com isso, será possível definir contratos de longo prazo que permitam uma perspectiva de investimentos, além de estimular estados e municípios a melhorarem indicadores de serviço e fontes de receita”, resume.

O evento

Ao longo de três dias, o encontro terá uma extensa programação que prevê apresentação de trabalhos técnicos pela manhã e painéis, mesas redondas e debates temáticos durante a tarde, em segmentos como: petróleo e gás, transportes e logística, energia, saneamento básico, recursos hídricos e saúde, aspectos jurídicos e institucionais, governança e controle social. Em paralelo, também ocorrerá a 6ª edição da Expo ABAR, espaço destinado à exposição institucional dos participantes do evento, que tem como objetivo a troca de experiências e o desenvolvimento de novos projetos.

Além disso, o Congresso ABAR receberá paralelamente dois importantes eventos internacionais: o FIAR (Fórum Iberoamericano de Regulação), promovido pela Aderasa (Asociación de Entes Reguladores de Agua Potable y Saneamiento de las Américas), nos dias 9 e 10; e o Ersan (Encontro dos Entes Reguladores dos Serviços de Saneamento Básico e Recursos Hídricos dos Países Ibero-Americanos e da Comunidade de Língua Portuguesa), promovido por um conjunto de organizações, entre elas a Ersara (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores), no dia 11.

O XII Congresso Brasileiro de Regulação tem apoio institucional de instituições como a Aesbe (Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento), o CREA-PR (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná), o Corecon-PR (Conselho Regional de Economia do Paraná), o IEP (Instituto de Engenharia do Paraná) e a Assemae (Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento), entre outras. As inscrições para o evento podem ser feitas pelo site https://congressoabar.com.br/.

SERVIÇO:
O QUE: XII Congresso Brasileiro de Regulação e 6ª Expo ABAR – “O papel da regulação e o desenvolvimento sustentável do Brasil”
QUANDO: 10, 11 e 12 de novembro de 2021
LOCAL: Rafain Palace Hotel & Convention Center, Foz do Iguaçu/PR
INSCRIÇÕES: https://congressoabar.com.br/


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