O Projeto de Lei 4173/08, do deputado Juvenil (PRTB-MG), tira do Código Civil (Lei 10.406/02) a previsão de ressarcimento dos danos causados a terceiros por quem polui águas de uso comum. O deputado afirma que esse dispositivo, incluído no código em 2002, “representa um retrocesso, por admitir a figura do poluidor pagador”.
O objetivo, segundo Juvenil, é retirar da lei “a permissão da poluição mediante pagamento”. O deputado considera que esse dispositivo representa, na prática, a previsão legal da degradação do meio ambiente e dos danos causados pelo agente poluidor. A proposta revoga o artigo 1.291 do Código Civil.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara.
Projeto cria cadastro de excluídos de licitações
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4249/08, do Senado, que cria um cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou impossibilitadas de participar de licitações e de fazer contratos com a administração pública.
A proposta muda a Lei de Licitações (8.666/93). De acordo com o projeto, os órgãos da União, dos estados e dos municípios manterão um cadastro de quem tiver, por exemplo, fraudado uma licitação. Assim que for cumprido o prazo de suspensão para licitar ou contratar, o nome do fornecedor será excluído do cadastro.
O texto prevê que o inscrito no cadastro terá acesso às suas informações e poderá receber uma certidão detalhada do fato que levou à sua inscrição. E os responsáveis por licitações serão obrigados a consultar o cadastro em todas as fases do processo e também antes da assinatura de contratos.
A União, os estados e os municípios poderão firmar convênios para a integração de cadastros. Além disso, as informações serão disponibilizadas em páginas oficiais na internet.
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara.
Poluidor-pagador
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Fonte: http://www.aguaonline.com.br
