LEI COMPLEMENTAR Nº 1.413, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

Diário Oficial do Estado de São Paulo

Publicado na Edição de 24 de Setembro de 2024 | Caderno Executivo | Seção Atos Normativos

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.413, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre o regime jurídico das agências reguladoras estaduais, transforma o Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE em Agência de Águas do Estado de São Paulo – SP-ÁGUAS, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

TÍTULO I

DAS AGÊNCIAS REGULADORAS ESTADUAIS

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Artigo 1º – Esta lei complementar dispõe sobre o regime jurídico das agências reguladoras estaduais, autarquias de regime especial, com personalidade jurídica de direito público, com sede e foro na cidade de São Paulo.

Artigo 2º – Para os fins desta lei complementar, consideram-se agências reguladoras:

I – a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, criada pela Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002;

II – a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP, criada pela Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007;

III – a Agência de Águas do Estado de São Paulo – SP-ÁGUAS, resultante da transformação de que trata o artigo 66 desta lei complementar.

§ 1º – Ressalvado o que dispuser a legislação específica, aplica-se esta lei complementar às autarquias de regime especial caracterizadas como agências reguladoras e criadas a partir da sua vigência.

§ 2º – Decreto definirá a Secretaria à qual cada agência reguladora estará vinculada.

Artigo 3º – Sem prejuízo das demais disposições desta lei complementar e do que dispuser a legislação específica, a natureza especial conferida às agências reguladoras é caracterizada pela:

I – ausência de subordinação hierárquica;

II – autonomia decisória, administrativa, orçamentária e financeira;

III – investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade dos seus mandatos.

Artigo 4º – A ausência de subordinação hierárquica e a autonomia decisória das agências reguladoras são caracterizadas pela impossibilidade de revisão das decisões tomadas pelo seu Conselho Diretor no âmbito do Poder Executivo, observado o disposto no artigo 24 desta lei complementar.

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