Resumo: A Lei Federal nº 11.445, de janeiro de 2007, foi criada com o intuito de estabelecer as diretrizes nacionais e a política federal para o saneamento básico no Brasil, substituindo outras legislações que estavam ultrapassadas para a atual situação de escassez dos recursos hídricos. Este artigo comenta as mudanças que ocorrerão no setor público com relação ao tratamento e disposição final dos lodos das estações de tratamento de água (ETA) após a implantação da lei em dezembro de 2010.
Introdução: Muitas são as causas da piora de qualidade e quantidade dos mananciais de abastecimento de água potável. Entre elas estão o lançamento dos esgotos urbanos e dos resíduos (lodos) formados durante o processo de potabilização das águas brutas nas estações de tratamento de água (ETA). Com a escassez dos recursos hídricos no nosso país, fez-se necessário atualizar as legislações ligadas à proteção destes, como é o caso da Lei Federal nº 11.445, de janeiro de 2007, que especifi ca as diretrizes nacionais e a política federal para o saneamento básico no Brasil. Neste artigo, serão abordadas, de forma teórica, as mudanças que deverão ocorrer no processo de tratamento de água para abastecimento público, para que estes sistemas se adequem a nova lei.
Autores: Beatriz Stoll Moraes; Tomaz Mattos da Silva e Samuel Sant’Anna.
Leia o estudo completo: implicacao-da-implantacao-da-lei-federal-no-11-445-de-2007-no-processo-de-tratamento-de-agua-potavel
