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Brasil ainda deve esperar pela Lei do Saneamento

Alan Infante
Jornalista da PrimaPagina

O Governo Federal retirou o caráter de urgência do Projeto de Lei (PL) 1144/03, que institui regras para os serviços de saneamento no País. A decisão foi resultado de um acordo entre os membros da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que discute a medida e representantes dos ministérios que participam de sua elaboração. O objetivo é permitir que o marco regulatório seja discutido antes de ir a votação.

No regime de urgência, um PL, a partir da data em que chega à Câmara, tem 45 dias para ser discutido antes de ser votado. Como a medida enfrenta a resistência de alguns congressistas – já foram apresentadas 862 emendas – e a Comissão Especial na Câmara que a estuda só se reuniu uma vez, ela trancaria a pauta da Casa e provavelmente não seria aprovada. Desde 12 de Julho, quando a medida trancou a pauta da Câmara pela primeira vez, de acordo com o Secretário Nacional de Saneamento Ambiental, Abelardo de Oliveira Filho, a possibilidade de retirada da urgência já vinha sendo analisada pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência. “Nossa intenção é que a Comissão possa se instalar, já que, até agora, ela só se reuniu para eleger presidente e relator. A partir daí, pretendemos fechar um acordo com os membros para redefinir os prazos e ver se é possível votar o projeto até o fim do ano”, disse Abelardo de Oliveira Filho.

O que mais dificulta a tramitação da medida na Câmara dos Deputados, segundo o relator da comissão, o Deputado Federal Julio Lopes (PP-RJ), é a falta de consenso. “O Governo precisa se organizar e fazer acordos para que o projeto possa andar. Tudo no Congresso é acordo. Não adianta manter a urgência sem base política para aprovar o projeto. O Governo não tem base pra isso”, defende.

Lopes confirma o acordo com o Governo pelo fim da urgência e destaca que as principais causas da polêmica em torno da medida não dizem respeito à titularidade dos serviços. “O que está pegando são pontos como a exigência de investimentos, o subsídio cruzado, as reivindicações da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (AESBE) e dos governadores, além de outros problemas políticos que precedem o próprio projeto”, afirma.

Diversos setores da sociedade pressionam o Governo para que o marco regulatório seja votado ainda este ano. Segundo a autora do PL, Deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), há um “grande interesse para isso no Congresso precisamos retirar a urgência para retomar os trabalhos, os seminários”, ressalta. A única audiência realizada pela Comissão Especial do Saneamento Ambiental ocorreu no fim de Junho, quando o Deputado Colbert Martins (PPS-BA) foi eleito presidente da mesa e indicou o Deputado Julio Lopes (PP-RJ) para a relatoria. O grupo é formado por cerca de 30 parlamentares de 13 partidos.

Para o Secretário de Saneamento, o marco regulatório tem apoio da maioria das entidades. Os principais opositores são as companhias estaduais e os governos, segundo ele. “A maioria das emendas é da AESBE. Essas empresas não querem ser reguladas, querem que continue como está: com elas decidindo quanto vão investir, quanto vão cobrar de tarifa, etc.”

No Brasil, o PNUD apóia o Programa de Modernização do Setor Saneamento (PMSS), desenvolvido pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, do Ministério das Cidades. Alguns estudos do projeto serviram de base para a elaboração do Projeto de Lei que estabelece um marco regulatório para o setor.

Edição n° 109
Fonte: http://www.eco21.com.br/