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O sistema brasileiro de gerenciamento dos recursos hídricos: uma proposta democrática e participativa no Tratamento da Água

Resumo: Diante da grave crise ecológica vivida atualmente, principalmente em relação aos recursos hídricos e às grandes transformações políticas que vêm sofrendo os Estados nacionais em uma nova conformação sociopolítica mundial, faz-se necessário uma reflexão acerca do tratamento que é destinado aos recursos naturais, mais ainda em relação à água, que é um recurso natural vital. O presente trabalho discute os efeitos nefastos do processo econômico de mercantilização dos recursos hídricos e seus impactos sobre as populações mais pobres e apresenta a água como recurso natural vital e não como simples mercadoria, discutindo a maneira como ela deve ser administrada e gerenciada para que possa atender às necessidades básicas da vida humana e animal. No mesmo sentido, trata das políticas públicas brasileiras em âmbito federal e estadual para os recursos hídricos, com a introdução de um Sistema de Gerenciamento por Bacia Hidrográfica, mostrando de que forma esse sistema poderá ser mais ou menos eficaz na destinação e controle do uso das águas, inclusive com a instituição do mecanismo de cobrança pela água, visando à democratização do acesso ao recurso hídrico.

Introdução: O surgimento de novos atores internacionais, a influência dos efeitos nefastos e excludentes da globalização econômica, a relativização da soberania ocasionada por essa relação política e econômica mundializada, ante a resposta humanista propagada por organismos internacionais como a ONU e a sua Declaração Universal dos Direitos Humanos, torna ainda mais complexa e difícil a relação do homem com os recursos naturais e o seu gerenciamento. O grande aumento populacional ocorrido no século 20 e os processos produtivos em larga escala, a produção de excedentes e, consequentemente, de resíduos poluentes decorrentes destes processos produtivos e do consumo exacerbado, ocasionam uma excessiva degradação do meio ambiente, que impacta e afeta diretamente os mananciais aquáticos. Conforme dados divulgados pelo Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) (Fundo…, 2013), a população mundial, consistente no número total de habitantes do Planeta, atingiu em 2013, a marca de 7,2 bilhões de habitantes. No gráfico a seguir, onde é possível visualizar mais bem os dados, percebe-se que a população mundial demorou 125 anos para passar do primeiro para o segundo bilhão. Já para atingir o terceiro bilhão foram necessários apenas 34 anos. Passados 13 anos, a população mundial já atingiu os 4 bilhões de habitantes e, mais 13 anos depois, novo bilhão, atingindo cinco bilhões de pessoas a ocupar o Planeta, para, enfim, em 2013, ter alcançado os mais de 7,2 bi supramencionados.
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Com tal constatação, é inegável o surgimento de inúmeras dificuldades para que se possa acomodar essa população toda no mesmo território em que, há apenas cem anos antes, vivam menos de 25% da população atual. Para atender às necessidades básicas do imenso contingente populacional, foi preciso o desenvolvimento de políticas expansionistas de produção de alimentos, de utilização de água e de recursos naturais e minerais tratados como insumos necessários ao sistema produtivo. Sob outro vértice, para consumir toda a produção que se pretendia com o novo sistema produtivo, o próprio sistema incentivou essa multiplicação populacional, pois, quanto mais pessoas, mais consumo e mais demanda, gerando lucros aos proprietários dos meios produtivos e mais mão de obra para realimentar o sistema de produção. Nesse contexto, a água vem sendo ressignificada. Como insumo essencial à manutenção dos mais diversos processos produtivos característicos do modelo de produção capitalista, que nas últimas décadas foi alçado em âmbito global graças ao fenômeno da globalização econômica, a água deixa de ser tratada como propriedade pública, bem de uso comum gerido pelos Estados, para ser considerada um bem privado, a ser livremente extraído e comercializado por empresa multinacionais. Como menciona Vandana Shiva (2006, p. 35),

 

A economia globalizada está mudando a definição da água, de propriedade pública para um bem privado […]. A ordem econômica global pede a remoção de todos os limites no uso e na regulamentação da água e o estabelecimento de mercados desse recurso. Proponentes do livre comércio da água vêem os direitos da propriedade privada como a única alternativa para a posse estatal e os mercados livres como o único substituto para a regulamentação burocrática das reservas de água.

(…)

Autores: Fernanda Serrer e Marcos Paulo Scherer.

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