O deputado Arnaldo Jardim, que participou do painel “Os desafios da implementação da Lei nº 11445/07” parabenizou a Aesbe pela realização do seminário durante a semana nacional de meio ambiente na Câmara dos Deputados. Para ele, há uma preocupação muito grande com a retomada da infraestrutura brasileira. “É só o país crescer um pouco para que todos os gargalos voltem a sufocar a sociedade”, considerou.
Segundo ele, há três questões que precisam ser tratadas imediatamente:
a) Governança no setor. Jardim disse que há um grupo de deputados discutindo um programa específico para a melhor estruturação do sistema de gestão das companhias;
b) Diferenciação no tratamento de licenciamento ambiental para obras de saneamento. Para o parlamentar, é preciso que exista um tratamento diferenciado, preferencialmente mais simplificado, para as obras de saneamento;
c) Reinversão do PIS/Cofins. O deputado analisou o tema e disse que é preciso encontrar formas de resolver esse impasse, já que a incidência desses dois tributos precisa ser retirada do setor.
“Espero que esses aspectos possam se desdobrar, politicamente, nos estados brasileiros para que, juntos, alcancemos a melhor forma de trabalhar o saneamento básico no país”, concluiu Arnaldo Jardim.
Como segundo debatedor do painel “Os desafios da implementação da Lei nº 11445/07”, Hugo Sérgio de Oliveira, diretor-presidente da Agência de Regulação dos Serviços de Saneamento e Energia, Arsesp, noticiou que um grupo internacional de especialistas em sistemas econômicos está analisando a política de subsídios cruzados do estado de São Paulo, para avaliar se ela é, de fato, eficaz.
Além disso, ele comentou que aspectos regulatórios sólidos, bem definidos são fundamentais para que a fiscalização aconteça e resulte em melhor prestação de serviço e melhor qualidade do produto oferecido.
Por fim, o diretor-presidente da Arsesp informou que uma de suas câmaras técnicas tem se especializado em dialogar com a concessionária dos serviços de água e esgoto de São Paulo – Sabesp. “O diálogo é fundamental para que todos ganhem nessa relação institucional”, concluiu.
A consultora jurídica da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe), Elizabeth Costa de Oliveira Góes, discorreu sobre as dificuldades objetivas para a implementação da Lei nº 11.445/07, que se estabeleceu como o “marco regulatório do setor”.
Dentre as dificuldades apresentadas estão:
a) Ausência de definições sobre a competência para a prestação de serviços públicos;
b) Existência de normas que conflitam entre si;
c) A falta de prazos de transição para implementação das obrigações;
d) Aspectos de ordem técnica, econômica, política e cultural.
Além disso, Elizabeth Góes também destacou dificuldades relativas a três aspectos essenciais:
a) Aspectos de ordem técnica: carência de profissionais;
b) Aspectos econômicos: dificuldades em acessar os recursos;
c) Aspectos políticos e culturais: falta de cultura de planejamento e regulação.
Na sequência, ocorrerá o painel “Tributação: os impactos no setor e proposição de alternativas”, que terá como painelista o consultor econômico, especializado em Análise Macroeconômica e Finanças Públicas, Raul Velloso.